Cartão Ponto

Demissão

Quais os direitos do trabalhador quando ele é demitido?

O momento da demissão é algo delicado, tanto para a empresa quanto para o trabalhador. No caso da demissão sem justa causa o empregador precisa saber expor seus pontos de vista, deixar claro o motivo e deixar que o funcionário se expresse. O empregador precisar ter alguns critérios estabelecidos pelas políticas da empresa para não fazer isso de qualquer maneira.

Demissão

Já o funcionário que foi demitido deve tentar compreender e exigir os seus direitos na hora de assinar a demissão. Escândalos ou sinais de ressentimento podem ser negativos e queimar a sua imagem. Por exemplo: a empresa está passando por dificuldades financeiras e opta pela demissão de alguns funcionários com a promessa de que, ao se equilibrar financeiramente, ela contratará novamente. Caso um funcionário não entenda e faça algo desagradável durante sua demissão, as chances dele voltar, ou ser indicado para outras empresas, é quase nula! Por isso, o importante nesta hora é que o empregador pague e dê tudo o que o empregado tem direito e este deve exigir tudo que é previsto por lei, porém com serenidade e profissionalismo, já que uma demissão sem justa causa é algo comum e que todos os trabalhadores, por mais competente que venham a ser, podem passar.

Direitos do trabalhador na demissão

Direitos do trabalhador demitido sem justa causa e com justa causa

Há dois tipos de demissão para os trabalhadores em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): por justa causa e sem justa causa. Para aqueles demitidos sem justa tem direito a receber 13º salário e férias proporcionais, mais um terço constitucional de descanso, aviso prévio, fundo de garantia e multa de 40% sobre o FGTS, além do saldo do salário (dias trabalhados no mês) e acesso ao seguro desemprego.

As demissões com justa causa são aquelas que acontecem quando o funcionário comete algum ato faltoso, que torna necessário o encerramento do contrato de trabalho. Estes atos podem se referir às obrigações contratuais ou à conduta do empregado previsto no artigo 482 da CLT. O empregador não pode demitir sem especificar a falta cometida. Neste tipo de demissão o empregado tem direito a receber o saldo de salário e as férias vencidas com acréscimo de 1/3 referente ao abono constitucional, caso tenha mais de um ano de empresa. Perdendo assim o direito ao saque do FGTS e ao décimo terceiro salário proporcional e demais direitos.

Entendendo mais sobre os direitos do trabalhador demitido sem justa causa

Quem foi demitido sem justa causa, é importante saber o que significa cada um de seus direitos, iniciando pelo aviso prévio. Este pode ser feito de duas maneiras: indenizado ou trabalhado. O indenizado é quando a empresa dispensa imediatamente o empregado e esse cumpre o aviso em casa recebendo por isso. No segundo caso, o aviso prévio trabalhado, o empregado deve cumprir suas atividades por 30 dias após o aviso de demissão. No aviso prévio indenizado a empresa tem até 10 dias corridos para fazer os pagamentos devidos. No caso do aviso trabalhado a empresa deve fazer os pagamentos no primeiro dia útil após o último dia em que ele bateu o cartão ponto.

O saldo do salário é referente aos dias trabalhados até a notificação da demissão sem justa causa, ou seja, se a demissão aconteceu dia 15, o trabalhador tem direito ao salário referente aos 15 dias trabalhados. O 13º é proporcional ao ano trabalhado, por exemplo, se foi demitido em março, você tem direito a 3/12 do 13º, e assim por diante. As férias proporcionais são pagas ao trabalhador com mais de um ano de empresa e que tem direito as férias e ao valor é acrescido 1/3 do total. Caso o funcionário tenha, por exemplo, 1 ano e 6 meses de carteira assinada e ainda não tenha tirado férias, ele receberá o equivalente a 18 meses, já se o trabalhador tem 1 ano e 6 meses de trabalho e já gozou das primeiras férias, ele receberá o proporcional de férias aos 6 meses que ele trabalhou. Já aqueles empregados que trabalharam menos de um ano, o direito ao proporcional de férias é o equivalente ao trabalhado na empresa.

Meus direitos na demissão

O Fundo de Garantia (FGTS) fica liberado para o trabalhador logo em seguida que ele é demitido. Quando a pessoa é demitida sem justa causa, a empresa precisa pagar uma indenização de 40% sobre o FGTS, sobre tudo o que foi recolhido durante o período na empresa. No ato da demissão a empresa deve liberar as guias do seguro desemprego, este direito é dado a todos os trabalhadores com mais de 6 meses de Carteira Assinada e que preenchem todos os requisitos. A guia é essencial para dar entrada nesse direito.

Com alguns dos principais pontos abordados, caso você tenha que passar por uma demissão sem justa causa, não ficará em dúvidas sobre os seus direitos e deveres como cidadão. Caso alguma dúvida específica surja no decorrer do processo de demissão sem justa causa, o indicado é procurar um advogado trabalhista, pois ele terá condições técnicas de representar os seus interesses em relação aquilo que está sendo proposto pela empresa.

Demissão sem justa causa. Entenda sobre a demissão sem justa causa!

Você é um funcionário exemplar, cumpre com as responsabilidades que a lei trabalhista lhe indica e todas as tarefas que são devidas como empregado – e aquelas que a empresa tem em suas políticas internas – e eis que, de repente, seu empregador demite-o, sem qualquer razão aparente. E agora? O que fazer? Quais são seus direitos numa demissão sem justa causa?

Todo empregado regido pela CLT, ao ser demitido sem justa causa, tem diversos direitos que são devidos, e em uma linguagem mais técnica chamaríamos de verbas rescisórias. Entre os diversos direitos que um trabalhador demitido por justa causa tem, alguns são mais conhecidos e outros menos conhecidos. Vejamos quais são eles:

Direitos do trabalhador – aviso prévio!

O primeiro de todos os direitos de uma demissão sem justa causa é o aviso prévio (veja como funciona o aviso prévio), que pode ser trabalhado ou indenizado quando a demissão é imediata. Deve ser dado com antecedência mínima de 8 dias para aqueles trabalhadores que recebem salário semanalmente, e de 30 dias para aqueles que recebem salário quinzenalmente ou mensalmente, e também para aqueles que tiverem mais de doze meses de serviço.

Com a Lei nº 12.506/2011 foi estabelecida uma nova regra para quem trabalhava no regime CLT e tem mais de um ano de carteira assinada. A lei garante que além dos 30 dias comuns de aviso prévio, serão acrescentados 3 dias á cada ano de serviço na empresa.

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá o direito ao empregado receber o seu salário pelo período correspondente ao tempo do aviso prévio, garantida ainda a integração desse período como tempo de serviço.

Demissão Sem Justa Causa

13º salário proporcional, férias e demais direitos

Décimo terceiro salário proporcional, ou seja, correspondente aos meses trabalhados também é outro direito, além de férias vencidas, se houver, férias proporcionais, contando-se sempre do mês que o empregado começou a trabalhar, adicional de 1/3 sobre férias, comissões e o descanso semanal com remuneração, adicional noturno, horas extras, insalubridade e prêmios de gratificação. O saldo corresponde aos dias que já foram trabalhados de cada mês, ao FGTS, ao 13º salário e 8% sobre o dia que foi trabalhado.

Alguns descontos, como: INSS; INSS sobre 13º salário, vale transporte, vale Refeição, adiantamento de salário, outros descontos autorizados pelo empregado são feitos no momento da recisão. Fique atento e peça ajuda de um contador de confiança para não perder nada daquilo que é seu por direito no momento da demissão sem justa causa.

Como você pode ver, a lista de deveres que uma empresa tem com um funcionário demitido sem justa causa é grande! Mas caso tenha alguma dúvida ainda, não hesite em consultar um profissional habilitado. É muito comum que, num momento ruim como esse, de demissão sem justa causa, a emoção e o calor do momento podem prejudicar um melhor entendimento dos direitos, por isso, não assine nada no calor da emoção, respire fundo e não se deixe abater pela situação.

Tudo sobre a Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa é dos grandes pavores entre os trabalhadores, e, para que isso aconteça, faltas graves devem ser cometidas pelos funcionários. Esse tipo de demissão priva o empregado de vários direitos e mancha o currículo, e, dependendo do motivo para a demissão, dificulta a inserção no mercado de trabalho, pois é muito comum que exista entre as empresas um relacionamento estreito para conhecer um pouco mais sobre o passado do candidato às vagas disponíveis.

Demissao justa causa

Para o empregador que pretende demitir por justa causa, é importante estar atento à necessidade de provas. É preciso apresentar boletim de ocorrência, testemunhas, advertências, suspensões ou correspondências que comprovam os atos do empregado, pois só assim é possível caracterizar a demissão por justa causa, sem que aja qualquer tipo de problema no futuro.

Direitos dos trabalhadores Demissão por Justa Causa

O empregado demitido por justa causa perde o direito ao aviso prévio, a multa rescisória de 40% sobre o FGTS, o direito ao seguro desemprego, décimo terceiro e férias proporcionais ao tempo de serviço. Porém, é do direito do trabalhador receber pelos dias trabalhados e questionar a decisão – aconselha-se buscar o sindicato para orientações no questionamento e a ajuda de um advogado trabalhista, que saberá conduzir o caso em todas as suas instâncias.

Motivos que Causam a Demissão por Justa Causa

- Violar regras morais ou jurídicas – as empresas podem demitir seus empregados por justa causa se puder provar que o mesmo roubou, usou atestado médico falso, assinou ponto para colegas ausentes ou fraudou o próprio cartão ponto;

- Utilizar-se da estrutura da empresa onde ele presta os serviços devidamente registrados para realizar trabalhos para ganho pessoal sem autorização do empregador;

- Cometer atos de negociação que se mostrem prejudiciais à empresa ou fortaleça a concorrência sem a permissão dos superiores;

- Caso o empregado seja condenado criminalmente com sentença sem possibilidades de recurso e encarceramento;

- Chegar embriagado ao trabalho é causa de advertência e suspensão grave, e o acúmulo desses atos pode justificar a demissão. Embriagar-se no trabalho, com provas por parte da empresa, é motivo para demissão por justa causa; porém, caso seja comprovado que o empregado sofre de alcoolismo, uma doença que requer tratamento médico e acompanhamento psiquiátrico, não se pode demitir por justa causa;

- Revelar informações confidenciais da empresa ou que levem a algum tipo de prejuízo para a organização. Por isso, é muito importante que as empresas possuam um contrato de confidencialidade com seus funcionários, deixando ainda mais claro essa situação;

- Insubordinação também pode ser uma justificativa, mas o empregador deve estar atento ao fato de que as mesmas devem ser documentadas, com testemunhas, após a aplicação de advertências e suspensões. O acúmulo de casos pode levar à demissão por justa causa;

- Abandono do emprego também é um dos motivos para demissão por justa causa. O trabalhador deve faltar por mais de trinta dias consecutivos sem aviso ou justificativa como doença atestada por um médico. O prazo é diminuído se provar que o empregado está trabalhando para outra empresa no mesmo período em que deveria estar na empresa;

- Abuso verbal ou físico pode caracterizar demissão por justa causa. Agredir verbal ou fisicamente um colega de trabalho ou superior coloca o empregado vulnerável à demissão por justa causa;

- O mesmo vale para o caso de se comprovar que jogos de azar estão prejudicando o seu trabalho. O trabalhador não pode utilizar o tempo disponível para exercer suas atividades com jogos ou outras atividades ilícitas;

Demissão

  • sidnei caetano eugênio

    12/07/2013

    ótima matéria,tirou minhas dúvidas,obrigado.

  • Matilde Rogerio Dourado

    13/01/2014

    Não ficou claro para mim , se o funcionario pode exigir da chefia ou da empresa por ESCRITO a falta cometida e/ou razões de estar sendo demitido sem justa causa

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